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A profissão de vigilante. O direito à aposentadoria especial

Postado sábado, 09/02/2013

A Justiça considera especial a atividade de vigilante. Este profissional cuida da segurança patrimonial das instituições, dos locais, das pessoas e de residências. Encontram-se expostos aos riscos inerentes à profissão podendo eventualmente sofrer danos à integridade física e psicológica, inclusive virem a falecer em decorrência da atividade.

 

Importante consignar que as atividades de vigilante devem ser realizadas de forma ostensiva, não podendo ser confundida com as atividades relacionadas a simples guarda e fiscalização do estabelecimento através da realização de rondas para conferência do local e identificação de pessoas e veículos que nele ingressam.

 
Antes do advento da Lei nº 9.528 de 10.12.1997, não se exigia a comprovação do uso de arma de fogo, bastando tão-somente o enquadramento como atividade de risco. Após aquela data, em se tratando da função de vigilante, a referida lei passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, notadamente a avaliação do grau de risco da atividade desempenhada e a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais.

 
Portanto, para ter direito à aposentadoria especial o segurado deve provar que exerceu a profissão de vigilante durante 25 anos. Para tanto é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, a agentes que denotam perigo à integridade física, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação do documento denominado de “Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”, o qual é preenchido pela empresa e entregue ao trabalhador.

 
O trabalhador deve fazer uma contagem do tempo de serviço, caso tenha trabalhado de maneira habitual durante 25 anos em atividade de vigilância nas condições acima exigidas, é só dar entrada administrativamente em sua aposentadoria especial junto ao INSS. Se o INSS não conceder a aposentadoria, o trabalhador deverá ajuizar uma ação na Justiça exigindo o seu direito.

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